HC 1048947 - DECISAO

HC 1048947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram corretamente pela insuficiência do certificado quanto à fiscalização e ao credenciamento exigidos pelo art. 126, §2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; reconhecer a remição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADELIR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Credenciamento E Fiscalização De Cursos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ Credenciamento E Fiscalização De Cursos

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Parties

ADELIR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como sucedâneo recursal ou somente em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos para concessão de remição de pena por estudo na modalidade a distância
  3. 3 Necessidade de certificação, credenciamento e fiscalização da instituição e do curso para fins de remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram corretamente pela insuficiência do certificado quanto à fiscalização e ao credenciamento exigidos pelo art. 126, §2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; reconhecer a remição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.