HC 1050021 - DECISAO

HC 1050021 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de constrangimento ilegal flagrante e da jurisprudência consolidada (Tema 1.278 do STJ), concede-se a ordem de ofício determinando ao Juízo da execução que, caso atendidos os requisitos do referido Tema, compute para remição da pena o período de leitura.

Parties
Paciente: CAROLINE HERCULANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar providência ao juízo da execução
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.278 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.278 Do STJ

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Parties

CAROLINE HERCULANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por leitura como modalidade de estudo do art. 126 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e requisitos para validação da leitura (Comissão de Validação)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de constrangimento ilegal flagrante e da jurisprudência consolidada (Tema 1.278 do STJ), concede-se a ordem de ofício determinando ao Juízo da execução que, caso atendidos os requisitos do referido Tema, compute para remição da pena o período de leitura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar providência ao juízo da execução

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que, caso atendidos os termos do Tema Repetitivo 1.278 do Superior Tribunal de Justiça, realize o cômputo, para remição da pena, do período compreendido de leitura.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.