HC 1050205 - DECISAO

HC 1050205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante e comprovada aprovação do paciente em quatro áreas do ENEM, concedo de ofício a remição de 80 dias de pena, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite remição pelo ENEM mesmo após remissão por ENCCEJA.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

RODRIGO JOSÉ MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição por ENCCEJA
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizando concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante e comprovada aprovação do paciente em quatro áreas do ENEM, concedo de ofício a remição de 80 dias de pena, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite remição pelo ENEM mesmo após remissão por ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 80 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.