HC 1055545 - DECISAO

HC 1055545 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o constrangimento ilegal e viabilizar o exame do pedido de remição.

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Parties
Paciente: IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Enem/encceja Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar

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Parties

IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por conclusão do ensino médio mediante aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 ônus de instrução do impetrante na inicial do habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o constrangimento ilegal e viabilizar o exame do pedido de remição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal