HC 1037599 - DECISAO

HC 1037599 - DECISAO

Houve contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ e do STF e aplicação das normas do CNJ; considerando o esforço comprovado pelo reeducando nos estudos para o ENEM (notas superiores a 300 em todas as áreas e 450 na redação), o tribunal adotou interpretação ampla do art. 126 da LEP e, por analogia in bonam partem e com fundamento em precedentes e normas do CNJ, concedeu de ofício a remição pelos estudos realizados para o ENEM 2024, cassando o acórdão do TJSP.

Parties
Beneficiário: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício: acórdão coator cassado e determinada remição da pena pelos estudos realizados para o ENEM 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação ou aproveitamento nos exames ENEM/ENCCEJA
  2. 2 alcance do art. 126 da Lei de Execução Penal e interpretação in bonam partem
  3. 3 possibilidade de remição por estudo por conta própria ou preparo para o ENEM mesmo sem frequência em curso certificado

Ratio Decidendi

Houve contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ e do STF e aplicação das normas do CNJ; considerando o esforço comprovado pelo reeducando nos estudos para o ENEM (notas superiores a 300 em todas as áreas e 450 na redação), o tribunal adotou interpretação ampla do art. 126 da LEP e, por analogia in bonam partem e com fundamento em precedentes e normas do CNJ, concedeu de ofício a remição pelos estudos realizados para o ENEM 2024, cassando o acórdão do TJSP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: acórdão coator cassado e determinada remição da pena pelos estudos realizados para o ENEM 2024.

Orders

  • Cassado o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado pelos estudos realizados para a prova do ENEM 2024.