HC 1056159 - DECISAO
Não se conheceu integralmente a impetração por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por requerer exame probatório aprofundado sobre questões de fato (existência de remição por estudo presencial e conexão com outro HC), razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (impetração Julgada Prejudicada)
- Outcome
- impetração julgada prejudicada
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Julgada Prejudicada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM após conclusão prévia do ensino médio
- 2 alegação de bis in idem entre aprovação no ENCCEJA e no ENEM
- 3 adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio ou possibilidade de aprofundamento probatório
Ratio Decidendi
Não se conheceu integralmente a impetração por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por requerer exame probatório aprofundado sobre questões de fato (existência de remição por estudo presencial e conexão com outro HC), razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
impetração julgada prejudicada
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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