HC 1048074 - DECISAO

HC 1048074 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso ordinário, a Corte constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC que afastou a remição por aprovação parcial no ENEM quando já houver remição anterior pelo ENCCEJA; em razão da Resolução CNJ 391/2021 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a...

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Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA SILVA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a remição de 40 dias por aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência

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Parties

ISABEL CRISTINA SILVA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo ENEM quando já houve remição anterior pelo ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Remição proporcional por aprovação parcial no ENEM e base de cálculo das horas remidas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso ordinário, a Corte constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC que afastou a remição por aprovação parcial no ENEM quando já houver remição anterior pelo ENCCEJA; em razão da Resolução CNJ 391/2021 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de remição pelo ENEM (inclusive parcialmente e mesmo quando já houve certificação prévia), restabeleceu‑se a decisão que concedeu 40 dias de remição pela aprovação em 2 áreas do ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a remição de 40 dias por aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 23-26 que concedeu a remição de 40 dias por aprovação parcial no ENEM
  • Intime‑se, com urgência, a origem para cumprimento