HC 1057617 - DECISAO

HC 1057617 - DECISAO

Adotou-se interpretação extensiva e in bonam partem do art. 126 da LEP, aplicando a Recomendação n.44/2013 do CNJ para admitir remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA; calculou-se a base de 1.600 horas (50% da carga horária do ensino fundamental) dividida por 12 resulta em 133 dias para aprovação integral, equivalendo cada área a 26,6 dias, e determinou-se a remição de 27 dias por aprovação em uma área no ENCCEJA/2023, reconhecendo constrangimento ilegal e cassando o acórdão do TJSP.

Parties
Paciente: SIDNEY DONIZETE ABARCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Interpretação in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 44/2013

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Parties

SIDNEY DONIZETE ABARCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 391/2021

Ratio Decidendi

Adotou-se interpretação extensiva e in bonam partem do art. 126 da LEP, aplicando a Recomendação n.44/2013 do CNJ para admitir remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA; calculou-se a base de 1.600 horas (50% da carga horária do ensino fundamental) dividida por 12 resulta em 133 dias para aprovação integral, equivalendo cada área a 26,6 dias, e determinou-se a remição de 27 dias por aprovação em uma área no ENCCEJA/2023, reconhecendo constrangimento ilegal e cassando o acórdão do TJSP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o direito à remição da pena de 27 dias por aprovação em uma área no ENCCEJA/2023, nível fundamental.