HC 1058511 - DECISAO

HC 1058511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a aprovação no ENCCEJA em 2017 é anterior ao início da execução penal atual (24/02/2023) e a jurisprudência do STJ exige que o tempo de estudo ou trabalho seja posterior ao início da execução penal para fins de remição, nos termos do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: FELIPE ROGÉRIO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Contagem Temporal Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Admissibilidade Do Habeas Corpus Contagem Temporal Para Remição

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Parties

FELIPE ROGÉRIO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação no ENCCEJA anterior ao início da execução penal ser utilizada para remição de pena?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a aprovação no ENCCEJA em 2017 é anterior ao início da execução penal atual (24/02/2023) e a jurisprudência do STJ exige que o tempo de estudo ou trabalho seja posterior ao início da execução penal para fins de remição, nos termos do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.