HC 1058944 - DECISAO

HC 1058944 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao não reconhecer a remição de pena decorrente da aprovação no ENCCEJA. Por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ, a aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) importa remição de 177 dias, e a remição anteriormente concedida por frequência escolar (118 dias) não afasta o direito à remição pelo ENCCEJA quando os fatos geradores são distintos; assim, restabeleceu-se o direito do paciente à remição de 177 dias, mantidos os 118 dias anteriormente remidos.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o reeducando já recebeu remição por frequência escolar no mesmo nível de ensino
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao não reconhecer a remição de pena decorrente da aprovação no ENCCEJA. Por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ, a aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) importa remição de 177 dias, e a remição anteriormente concedida por frequência escolar (118 dias) não afasta o direito à remição pelo ENCCEJA quando os fatos geradores são distintos; assim, restabeleceu-se o direito do paciente à remição de 177 dias, mantidos os 118 dias anteriormente remidos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer o direito do paciente à remição de 177 dias em decorrência da conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA
  • Mantidos os 118 dias anteriormente remidos pela frequência a atividades escolares na unidade prisional