HC 1043729 - ACORDAO

HC 1043729 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 126 da LEP e da interpretação analógica in bonam partem favorecendo a ressocialização, a remição de pena pode ser reconhecida com base em prova testemunhal quando ausente Atestado de Efetivo Trabalho, sendo aplicáveis precedentes que admitem remição por trabalho interno ou atividades informais, motivo pelo qual manteve o restabelecimento da decisão que reconheceu 450 dias de remição e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Beneficiário / Paciente / Reeducando: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Informal, Prova Testemunhal, Atestado De Efetivo Trabalho (aet)
Execução Penal Remição De Pena Trabalho Informal Prova Testemunhal Atestado De Efetivo Trabalho (aet)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PACIENTE

Beneficiário / Paciente / Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da remição de pena com base em prova testemunhal na ausência de Atestado de Efetivo Trabalho (AET)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 126 da LEP e da interpretação analógica in bonam partem favorecendo a ressocialização, a remição de pena pode ser reconhecida com base em prova testemunhal quando ausente Atestado de Efetivo Trabalho, sendo aplicáveis precedentes que admitem remição por trabalho interno ou atividades informais, motivo pelo qual manteve o restabelecimento da decisão que reconheceu 450 dias de remição e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a remição de 450 dias de pena pelo trabalho como faxineiro na unidade prisional