HC 1059201 - DECISAO

HC 1059201 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA/ENEM, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido de remição do paciente nos termos dessa jurisprudência, das normas do CNJ e do art. 126 da LEP, e determinou a apreciação do pedido pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: KLEBER LUCIANO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

KLEBER LUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 base de cálculo das horas/dias remidos
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA/ENEM, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido de remição do paciente nos termos dessa jurisprudência, das normas do CNJ e do art. 126 da LEP, e determinou a apreciação do pedido pelo juízo de execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição em face da aprovação do paciente no ENCCEJA, nos termos acima delineados.
  • Publique-se.