AREsp 2969687 - DECISAO

AREsp 2969687 - DECISAO

Parties
Agravante: AGNALDO DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGNALDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e contemporânea
  3. 3 remição de pena por aprovação no ENCCEJA e suposta duplicidade de remição