REsp 2225147 - DECISAO

REsp 2225147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes, credenciamento/convênio ou autorização da instituição com o poder público prisional e efetiva fiscalização pedagógica (com comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação), nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021; como o acórdão estadual divergiu dessa orientação consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição concedida ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Estudo À Distância, Cumprimento De Requisitos Pedagógicos, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Estudo À Distância Cumprimento De Requisitos Pedagógicos Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por curso ofertado na modalidade à distância sem convênio com a unidade prisional
  2. 2 Necessidade de fiscalização pedagógica e comprovação da carga horária, frequência e avaliação para remição por estudo
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e dos arts. 2º e 4º da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes, credenciamento/convênio ou autorização da instituição com o poder público prisional e efetiva fiscalização pedagógica (com comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação), nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021; como o acórdão estadual divergiu dessa orientação consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição concedida ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta a remição concedida ao recorrido
  • Publique-se