HC 1051552 - DECISAO

HC 1051552 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio na execução penal e porque não há flagrante ilegalidade: a Corte de origem decidiu que não cabe remição adicional pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já estava vinculado a atividades regulares de ensino no mesmo nível e já havia obtido remição por horas de estudo, para evitar bis in idem, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EVANDRO MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado faz jus à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA apesar de vínculo com atividades regulares de ensino na unidade prisional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando utilizado como substitutivo de recurso próprio na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio na execução penal e porque não há flagrante ilegalidade: a Corte de origem decidiu que não cabe remição adicional pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já estava vinculado a atividades regulares de ensino no mesmo nível e já havia obtido remição por horas de estudo, para evitar bis in idem, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Comunique-se o Tribunal impetrado