REsp 2228958 - DECISAO

REsp 2228958 - DECISAO

Não conhecendo do recurso especial por irregularidade de representação não sanada tempestivamente, concedeu-se, de ofício, a remição de 100 dias da pena com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do início da execução, não sendo cabível o acréscimo de 1/3 por conclusão de grau neste caso.

Parties
Recorrente: KARINA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Não conheço do recurso especial; ordem concedida de ofício para remir 100 dias da pena da recorrente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Representação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Representação Processual

Case Brief

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Parties

KARINA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo tendo concluído o nível de ensino antes do início da execução
  2. 2 irregularidade da representação processual por procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecendo do recurso especial por irregularidade de representação não sanada tempestivamente, concedeu-se, de ofício, a remição de 100 dias da pena com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do início da execução, não sendo cabível o acréscimo de 1/3 por conclusão de grau neste caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; ordem concedida de ofício para remir 100 dias da pena da recorrente.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Remissão de 100 dias da pena da recorrente