AREsp 2958085 - DECISAO

AREsp 2958085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.