HC 1053444 - DECISAO

HC 1053444 - DECISAO

A remição da pena não é cabível cumulativamente por aprovações em edições distintas do mesmo exame (ENEM), pois tais aprovações representam o mesmo fato gerador e a concessão cumulativa configuraria duplicidade indevida do benefício (bis in idem); por isso a ordem foi denegada.

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Parties
Paciente: ELIAS JUNIO BARREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Cumulação De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Cumulação De Benefícios

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Parties

ELIAS JUNIO BARREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa por aprovações em edições distintas do mesmo exame (ENEM)
  2. 2 Caracterização de bis in idem em remição de pena por estudo

Ratio Decidendi

A remição da pena não é cabível cumulativamente por aprovações em edições distintas do mesmo exame (ENEM), pois tais aprovações representam o mesmo fato gerador e a concessão cumulativa configuraria duplicidade indevida do benefício (bis in idem); por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.