REsp 2230250 - DECISAO

Parties: Recorrente: CARLA CAROLINE COSTA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Remição Por Estudo

Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Remição Por Estudo

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Parties

CARLA CAROLINE COSTA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Se a aprovação em disciplinas do ENEM configura fato gerador autônomo para remição de pena ainda que já haja remição anterior pela certificação no ENCCEJA
2 Se é possível novo cômputo de horas escolares para remição após remição previamente concedida em razão de certificação pelo ENCCEJA