AREsp 2986283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a remição já concedida por frequência ao EJA (mesmo nível de ensino) impede novo cômputo de dias por aprovação parcial no ENCCEJA sem configurar bis in idem, e porque a substituição dos dias remidos anteriormente não foi apreciada pelo juízo da execução, de modo que seu conhecimento aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: BERNARDINO PINTO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Educação De Jovens E Adultos (eja), ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Substituição De Dias Remidos, Vínculo Escolar/matrícula
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Educação De Jovens E Adultos (eja) ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo Substituição De Dias Remidos +1 more

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Parties

BERNARDINO PINTO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É possível a cumulação da remição de pena por frequência ao EJA e por aprovação parcial no ENCCEJA quando ambos se referem ao mesmo nível de escolaridade?
  2. 2 Pode-se conhecer pedido subsidiário de substituição de dias remidos não apreciado na instância de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a remição já concedida por frequência ao EJA (mesmo nível de ensino) impede novo cômputo de dias por aprovação parcial no ENCCEJA sem configurar bis in idem, e porque a substituição dos dias remidos anteriormente não foi apreciada pelo juízo da execução, de modo que seu conhecimento aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.