HC 1033884 - DECISAO

HC 1033884 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a remição de 133 dias da pena da paciente, por ter sido aprovada nas cinco áreas do ENCCEJA - Nível Médio, aplicando-se a base de cálculo consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias; acrescido de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP = 133 dias), com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, art.126 da LEP e Resolução n.391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: THAINARA HELENA CARVALHO BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir remição de 133 dias da pena da paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

THAINARA HELENA CARVALHO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA sem comprovação de frequência em curso é suficiente para a remição de pena
  2. 2 Qual a base de cálculo (carga horária) aplicável à remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n.391/2021 do CNJ e das Recomendações do CNJ em face da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a remição de 133 dias da pena da paciente, por ter sido aprovada nas cinco áreas do ENCCEJA - Nível Médio, aplicando-se a base de cálculo consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias; acrescido de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP = 133 dias), com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, art.126 da LEP e Resolução n.391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir remição de 133 dias da pena da paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 133 dias da pena da paciente.