REsp 2243897 - DECISAO

REsp 2243897 - DECISAO

Afastou-se a remição concedida porque, embora a LEP e a Resolução CNJ reconheçam a possibilidade de EAD, a remição exige comprovação das horas e fiscalização/autenticidade do cumprimento quando o apenado está sob custódia do Estado, bem como vínculo/credenciamento ou convênio e integração ao projeto político-pedagógico; faltando tais requisitos, não se admite a remição obtida apenas por certificado da entidade sem fiscalização válida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Entidade Emissora De Certificado/parte Interessada: Instituto Universal Brasileiro Educação de Jovens e Adultos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição da pena pelo estudo realizado por metodologia de ensino à distância.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância (ead), Fiscalização Pelo Estabelecimento Prisional, Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância (ead) Fiscalização Pelo Estabelecimento Prisional Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto Universal Brasileiro Educação de Jovens e Adultos Ltda

Entidade Emissora De Certificado/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por estudo realizado à distância exige fiscalização direta do estabelecimento prisional para comprovação de horas
  2. 2 Se é imprescindível convênio ou credenciamento da instituição de ensino para fins de remição
  3. 3 Comprovação da carga horária e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Afastou-se a remição concedida porque, embora a LEP e a Resolução CNJ reconheçam a possibilidade de EAD, a remição exige comprovação das horas e fiscalização/autenticidade do cumprimento quando o apenado está sob custódia do Estado, bem como vínculo/credenciamento ou convênio e integração ao projeto político-pedagógico; faltando tais requisitos, não se admite a remição obtida apenas por certificado da entidade sem fiscalização válida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição da pena pelo estudo realizado por metodologia de ensino à distância.

Orders

  • Afastar a remição da pena concedida pelo Tribunal de origem
  • Intimem-se.