HC 1046320 - DECISAO

HC 1046320 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência admite a remição proporcional da pena por aprovação em áreas do ENEM/ENCCEJA; como o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas avaliadas, faz jus à remição de 80 dias, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu tal remição.

Parties
Paciente: GIVALDO GUSMAO RAYMUNDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Agravo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Agravo De Execução

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Parties

GIVALDO GUSMAO RAYMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em ENEM/ENCCEJA
  3. 3 necessidade de certificação de aprovação pelas autoridades educacionais competentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência admite a remição proporcional da pena por aprovação em áreas do ENEM/ENCCEJA; como o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas avaliadas, faz jus à remição de 80 dias, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu tal remição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ/SP que declarou a remição de 80 (oitenta) dias da pena de GIVALDO GUSMAO RAYMUNDO
  • Comunique-se