AREsp 2998181 - DECISAO

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A remição de pena por estudo não pode ser concedida cumulativamente por frequência escolar regular e por aprovação em exame nacional quando ambos os benefícios se referirem ao mesmo nível de escolaridade, pois isso configura duplicidade de fundamento (bis in idem), contraria a Resolução nº 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, justificando a exclusão dos dias remidos em duplicidade.

Parties
Agravante: EDSON DE JESUS STRAIOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Ressocialização Resolução Nº 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS STRAIOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cumulação de remição por frequência escolar regular e por aprovação no ENCCEJA quando ambos se referirem ao mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo não pode ser concedida cumulativamente por frequência escolar regular e por aprovação em exame nacional quando ambos os benefícios se referirem ao mesmo nível de escolaridade, pois isso configura duplicidade de fundamento (bis in idem), contraria a Resolução nº 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, justificando a exclusão dos dias remidos em duplicidade.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Exclusão de 42 dias de remição concedidos pela frequência ao curso e manutenção de 133 dias concedidos pela aprovação no ENCCEJA/PPL 2023.