HC 1054360 - DECISAO

HC 1054360 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante na recusa de remição por aprovação no ENEM/2023 (fundada apenas na remição anterior pelo ENCCEJA/2023), reconhece-se o direito do paciente à remição decorrente do ENEM e determina-se ofício ao Juízo da execução para cálculo e anotação do benefício.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO GONÇALVES FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de pena pela aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Resolução CNJ N. 391/2021, Lei De Execução Penal Art. 126
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Parties

PAULO RICARDO GONÇALVES FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante na recusa de remição por aprovação no ENEM/2023 (fundada apenas na remição anterior pelo ENCCEJA/2023), reconhece-se o direito do paciente à remição decorrente do ENEM e determina-se ofício ao Juízo da execução para cálculo e anotação do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de pena pela aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão da aprovação no Enem/2023.