REsp 2231490 - DECISAO

REsp 2231490 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige não apenas integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional, mas também o credenciamento da instituição para oferta do curso junto ao MEC/SISTEC; o termo de cooperação entre o instituto e a Secretaria de Administração Prisional não substitui o requisito de credenciamento, motivo pelo qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Credenciamento Junto Ao MEC, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Credenciamento Junto Ao MEC Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido (agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância pode ser concedida sem o credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação (MEC) quando há termo de cooperação com a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa.
  2. 2 Quais os requisitos legais cumulativos para concessão de remição por estudo na modalidade a distância.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige não apenas integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional, mas também o credenciamento da instituição para oferta do curso junto ao MEC/SISTEC; o termo de cooperação entre o instituto e a Secretaria de Administração Prisional não substitui o requisito de credenciamento, motivo pelo qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição