HC 1053439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de EDNILTON PINHEIRO GONCALVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0737231-77.2025.8.07.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido do paciente de homologação da remição em razão da aprovação do sentenciado na disciplina "Redação" do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024, por já ter sido homologada remição decorrente de aprovação na mesma matéria no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 16/17): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRA VO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROV AÇÕES SUCESSIV AS. MESMA DISCIPLINA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo condenado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu a homologação da remição em razão da aprovação do sentenciado na disciplina "Redação" do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024, por já ter sido homologada remição decorrente de aprovação na mesma matéria no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aprovação em idêntica disciplina em sucessivos exames do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM pode gerar remição cumulativa de pena pelo estudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) impede a remição pela aprovação na mesma matéria em exames nacionais realizados em anos distintos por configurar bis in idem. 4. No caso concreto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que veda a duplicidade da remição penal por idêntico fato gerador, pois o êxito na disciplina de "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024 não representa avanço intelectual em relação à repetição de aprovação em idêntico conteúdo no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não faz jus à remição penal o apenado aprovado em idênticas disciplinas de edições distintas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sob risco de conceder o abatimento da pena em duplicidade (bis in idem) por idêntico fato gerador". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput e § 5º; Resolução CNJ n. 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 930.504/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2024, DJe 26.11.2024 STJ, AgRg no AREsp 2.501.610/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe 10/9/2024. STJ, AgRg no HC 827.828/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.8.2023. STJ, AgRg no HC 797.329/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.05.2023, DJe 26.5.2023. STJ, AgRg no HC 734.881/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022, DJe 15.8.2022. TJDFT, Acórdão 1959108, 0744301-82.2024.8.07.0000, Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa, Primeira Turma Criminal, j. 23.01.2025, DJe 03.02.2025. TJDFT, Acórdão 1984091, 0706623-96.2025.8.07.0000, Rel. Des. Jair Soares, Segunda Turma Criminal, j. 27.03.2025, DJe 04.04.2025." No presente writ, a defesa sustenta que o acórdão do TJDFT fixou o entendimento de que a remição por aprovação no ENEM só pode ser concedida uma única vez, ainda que o apenado logre êxito em mais de um exame. "Entretanto, a decisão vai na contramão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao aproveitamento do ENCCEJA e do ENEM para fins de remição". Alega que "o entendimento jurisprudencial constitui interpretação in bonam partem do artigo 126 da LEP e tem como objetivo efetivar o instituto da remição da pena por aproveitamento do estudo não apenas para abreviar o cumprimento da pena, mas incentivar os reeducandos ao estudo, bem como a readaptação ao convívio social". Argumenta que "deixar de reconhecer os esforços empregados pelo apenado na conquista da segunda aprovação no ENEM, ainda que em matérias idênticas, é desvirtuar o propósito ressocializador do mencionado conjunto de regras atinentes à remição de pena. É necessário reconhecer e compensar o esforço pessoal do apenado ao buscar meios que facilitem a ressocialização e afaste-o de atividades nefastas do cárcere". Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concedendo-se ao reeducando a remição pela aprovação do ENEM do ano de 2024. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O cerne da controvérsia diz respeito à pretensão de remição da pena pelo estudo em razão da aprovação do paciente na disciplina "Redação", referente ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024, por já ter sido homologado, anteriormente, remição decorrente de aprovação na mesma matéria de "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023. O acórdão do Tribunal de origem considerou a impossibilidade de acolhimento do pedido, por caracterizar bis in idem e, na oportunidade, exarou os seguintes fundamentos: "(..) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Defesa do condenado. No mérito, o recurso não prospera. No Relatório da Situação Processual Executória, consta que o agravado cumpre pena quantificada em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática do crime hediondo de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP) (Execução Penal n.º 0401612-22.2022.8.07.0015 - Num. 75809999 - Pág. 1/3). Na data da confecção do último documento da execução penal, descontando-se os 159 (cento e cinquenta e nove) dias remidos até aquela ocasião (2/9/2025), o apenado havia resgatado 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias (45%), remanescendo executar 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias (55%). No processo de execução, em 27/6/2024, o Juízo de Execuções Penais concedeu 40 (quarenta) dias de remição, em virtude da aprovação do penitente em 2 (duas) áreas de conhecimento no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023, a saber: "Ciências da Natureza e suas Tecnologias" e "Redação" (artigo 126, caput, Lei de Execuções Penais) (Ref. movs. 155.1 e 162.1). Posteriormente, sobreveio notícia de nova aprovação do executado em "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2024 (Ref. mov. 240.1- Num. 75809997 - Pág. 242). Diante disso, o Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal negou a concessão de remição da pena pelo estudo frente a aprovação do sentenciado na disciplina "Redação", referente ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024, por já ter sido homologado, anteriormente, remição decorrente da qualificação na mesma matéria de "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023 (Ref. mov. 250.1 - Num. 75809997 - Pág. 256). Irresignada, a Defesa do sentenciado interpõe o presente agravo em execução penal, postulando a remição cumulada pelo êxito, por 2 (duas) vezes, na disciplina de "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, pelos anos consecutivos de 2023 e 2024. De fato, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena (art. 126, caput, da LEP). Se durante o cumprimento da pena, o custodiado alcançar a diplomação no ensino fundamental, médio ou superior, devidamente certificado pelo órgão educacional competente, o tempo a ser remido será aumentado em 1/3 (um terço) (art. 126, § 5º, da LEP). Nada obstante, em interpretação in bonam partem ao condenado, o Superior Tribunal de Justiça se inclinou pela viabilidade de concessão de remição em face de atividades educacionais complementares não previstas nos dispositivos e regramentos legais, dentre elas a leitura e a aprovação em exames nacionais. Nessa etiologia mais favorável ao apenado, a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM passou a servir para a remição pelo estudo, mesmo que o detento tivesse concluído o ensino fundamental ou médio antes de iniciar a execução da pena, situações nas quais não ocorreria o acréscimo de 1/3 (um terço) de pena, previsto no artigo 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais 1 . Não por outra razão, sob a ótica dos princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade, embora o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM não mais sirva para diplomação do nível médio (art. 10, Portaria MEC n.º 468/2017), o artigo 3º, parágrafo único, da Resolução n.º 391/2021 - Conselho Nacional de Justiça autoriza a remição da pena por aprovação de preso tanto no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, quanto no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2 . Não desconheço, por outro lado, que ao apreciar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp 2.576.955/ES, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou que não há duplicidade na remição computada pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (nível médio) e no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por serem diferentes os parâmetros de dificuldade de cada certame (STJ, EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/3/2025, DJEN 19/3/2025) 3 . Contudo, em que pese a aludida uniformização de entendimento pela Terceira Seção da Corte Superior de Justiça, órgão composto pelos Ministros responsáveis pela apreciação das matérias de Direito Criminal, não houve alteração de posicionamento no Tribunal Superior no tocante ao tema apreciado neste agravo em execução penal. Com é cediço, as competências examinadas no Exame Nacional do Ensino Médio são "Ciências da natureza e suas tecnologias", "Ciências humanas e suas tecnologias", "Linguagens e códigos e suas tecnologias", "Matemática e suas tecnologias" e "Redação". Assim, de acordo com a Corte Superior de Justiça, cuja orientação permanece seguida por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não faz jus à remição da pena pela aprovação (total ou parcial) no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, o apenado que outrora foi beneficiado com a redução da pena pelo êxito em idênticas disciplinas do mesmo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. A finalidade da redução da condenação pelo estudo, fundamental para o processo de reintegração social (art. 126, LEP), é fomentar o aprimoramento intelectual durante a execução penal. A aprovação em idênticas matérias de sucessivos exames nacionais, sobre as quais o apenado já obteve notas satisfatórias em certames anteriores, não revela evolução educacional ou avanço intelectual e profissional por parte do indivíduo que busca esse benefício, representando mera reiteração na feitura de prova para desconto da pena. Neste caso, o abatimento da condenação consiste em dupla bonificação de remição pelo estudo decorrido do mesmo fato gerador. Em outras palavras, se a pretensão de remição fosse acolhida neste caso em concreto, o detido qualificado nas competências de "Ciências da Natureza e suas Tecnologias" e em "Redação" poderia obter sequenciais reduções de pena em duplicidade, triplicidade e assim sucessivamente (bis in idem), apenas por participar de provas anuais a respeito de temas que já são de sua familiaridade, e que pouco atestam em melhoria de escolaridade e qualificação profissional. (..) Por conseguinte, tendo em vista que o agravante já havia sido beneficiado com a remição em razão da aprovação na disciplina de "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023, o posterior êxito na mesma matéria de aprendizagem de "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2024 não lhe confere direito à remição da pena, em razão da duplicidade do benefício por idêntico fato gerador. Com essas considerações, nego provimento ao recurso.". (fls. 16/44). (grifos nossos). Cumpre esclarecer que a remição da pena pelo estudo está prevista na Lei de Execuções Penais - LEP, em seu art. 126, que estabelece a proporção de um dia de pena para cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias, sendo considerada a "atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional". Entre os anos de 2009 e 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM foi utilizado como ferramenta para certificar o aprendizado das matérias curriculares do ensino médio, sendo concedido o certificado de conclusão àqueles maiores de dezoito anos que obtivessem aproveitamento mínimo em cada uma das áreas de conhecimento (450 pontos) e na redação (500 pontos). Com a Portaria n. 468/2017, do Ministério da Educação, o ENEM não mais se presta a tal finalidade. Já o Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). A Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo, consigna o seguinte: "Art. 3º - O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, §5º, da LEP." A possibilidade de remição de pena pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresentava divergências na jurisprudência desta Corte Superior. Por ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 786.844/SP, a Quinta Turma desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada em 8/8/2023, decantou as controvérsias e uniformizou o entendimento sobre o tema. Ressalvada compreensão própria em sentido oposto, prevaleceu na Turma o voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no sentido de que a aprovação no ENEM ou no ENCCEJA - Nível Médio implica em remição da pena também àqueles recuperandos que já concluíram por qualquer outra forma o correspondente nível de ensino, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau. Confira-se o teor da ementa do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Precedentes: AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp 1.741.138/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp 2.069.804/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM 2019, somente não atingiu a nota mínima na área de conhecimento "Matemática e suas tecnologias". Portanto, não merece reparos a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício, para deferir ao paciente o total de 80 (oitenta) dias de remição de pena, em virtude de sua aprovação parcial no ENEM/2019. 9. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023.) A Terceira Seção, por sua vez, em julgamento realizado em 12/3/2025, unificou os entendimentos da Quinta e Sexta Turmas sobre a matéria, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA ENSINO MÉDIO NO SISTEMA CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional ou durante o cumprimento da pena, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. Precedentes da Quinta Turma: AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no HC n. 952.590/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC n. 928.497/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 792.658/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024. Precedentes da Sexta Turma: AgRg no AREsp n. 2.577.595/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024; AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. Precedente da Terceira Seção: EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento nos ENEMs de 2017 (redação) e 2018 (Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias). Assim sendo, faz jus à remição de 60 (sessenta) dias de pena. 9. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao AgRg no AREsp n. 2.576.955/ES, para conhecer do agravo da defesa e dar provimento a seu recurso especial, reconhecendo o direito do ora embargante à remição de 60 (sessenta) dias de pena em virtude de aprovação parcial nos ENEMs de 2017 e 2018. (EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Quanto à possibilidade de cumulação da remição pelo ENEM ou ENCCEJA com o estudo fiscalizado na unidade prisional, tem-se: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de execução do Ministério Público, afastando a remição por aprovação no ENEM consignou que o paciente teve remida sua pena no ano de 2022 devido a seu esforço de no curso de execução da pena ter concluído o ensino médio no ano de 2021, não podendo ser novamente beneficiado agora devido à aprovação no ENEM, sob pena de haver uma banalização do instituto da remição diante da inexistência de esforço estudantil do apenado para adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena (e-STJ fls.58). 2. Sobre o tema, há que se ponderar, inicialmente, que até o ano de 2016 os exames do ENEM e do ENCCEJA - ensino médio se prestavam, ambos, a certificar a conclusão do ensino médio. Entretanto, a partir de 2017, apenas o ENCCEJA - ensino médio, outorga tal certificação. 3. Isso posto, mesmo a partir do momento em que o ENEM deixa de se prestar à certificação de conclusão do ensino médio, esta Corte continuou a entender que "não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (HC n. 561.460/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020). 4. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 5. Portanto, o fato de o sentenciado ter concluído o ensino médio dentro do sistema carcerário não afasta o direito à remição de pena pelo estudo. Tal conclusão exsurge tanto do fato de que o ENEM não se presta mais para certificar a conclusão do ensino médio, quanto do fato de que a prova do ENEM tem, também, a finalidade de possibilitar o ingresso no ensino superior, o que por certo demanda mais empenho do executado nos estudos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Como visto nos julgados acima, prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que ENEM e o ENCCEJA constituem "fatos geradores" diferentes, não havendo bis in idem na concessão de uma remição pela aprovação em cada um dos exames, cumuladas ou não com o ensino fiscalizado. Contudo, somente não é possível a concessão de nova remição de pena por aprovação nas mesmas matérias no mesmo exame; o que é exatamente o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENE M. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO NÃO ACEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 734881 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0103583-6, de minha relatoria, Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 09/08/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. NOVA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, porquanto configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. III - Contudo, o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020.) No caso em testilha, resta configurado o bis in idem, o que impede a remição. Isto porque tenciona-se a homologação da remição em razão da aprovação do sentenciado na mesma disciplina no mesmo exame, isto é, "disciplina "Redação", referente ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024, mesmo já tendo sido homologado, anteriormente, a remição decorrente de aprovação na mesma matéria de "Redação" no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023". Neste aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 619 DO CPP. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÕES SUCESSIVAS NO ENEM. BIS IN IDEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo o entendimento de vedação à remição de pena por múltiplas aprovações no ENEM durante a mesma execução penal, por configurar bis in idem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a concessão de remição de pena por múltiplas aprovações no ENEM realizadas durante a execução penal, mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente; (ii) estabelecer se a negativa de remição pelas aprovações subsequentes configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da ressocialização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM durante a execução penal, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. 4. A remição por estudo tem por finalidade incentivar a ressocialização do reeducando, sendo possível sua concessão mesmo nos casos em que a preparação ocorre de forma autodidata no ambiente prisional, sem exigência de frequência escolar ou histórico educacional. 5. É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem, conforme precedentes desta egrégia Corte. 6. A sucessiva aprovação no ENEM configura reiteração de exames equivalentes de nível médio, sem inovação pedagógica ou elevação de escolaridade, razão pela qual apenas a primeira aprovação pode ser computada para fins de remição. 7. O embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a manifestar insatisfação com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A remição da pena pela aprovação no ENEM é admitida mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio antes da execução penal. 2. É vedada a concessão de remição por múltiplas aprovações no ENEM durante a mesma execução penal, por configurar duplicidade de benefício pelo mesmo fato. 3. A remição por estudo pode ser reconhecida com base em exame individual como o ENEM, sem necessidade de fiscalização formal do tempo de estudo pelo estabelecimento prisional. (EDcl no AgRg no HC n. 963.651/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÕES SUCESSIVAS NO ENEM. BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em múltiplas aprovações no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), durante o cumprimento da pena, reconhecendo apenas a primeira aprovação como válida para fins de remição, sob o fundamento de vedação ao bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a concessão de remição de pena por múltiplas aprovações no ENEM realizadas durante a execução penal, mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente; (ii) estabelecer se a negativa de remição pelas aprovações subsequentes configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da ressocialização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM durante a execução penal, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. 4. A remição por estudo tem por finalidade incentivar a ressocialização do reeducando, sendo possível sua concessão mesmo nos casos em que a preparação ocorre de forma autodidata no ambiente prisional, sem exigência de frequência escolar ou histórico educacional. 5. É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem, conforme precedentes reiterados do STJ. 6. A sucessiva aprovação no ENEM configura reiteração de exames equivalentes de nível médio, sem inovação pedagógica ou elevação de escolaridade, razão pela qual apenas a primeira aprovação pode ser computada para fins de remição. 7. A decisão agravada encontra-se em conformidade com os precedentes do STJ e com o parecer do Ministério Público Federal, que reconhecem a remição pela primeira aprovação no ENEM, mas vedam a cumulatividade de benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição da pena pela aprovação no ENEM é admitida mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio antes da execução penal. 2. É vedada a concessão de remição por múltiplas aprovações no ENEM durante a mesma execução penal, por configurar duplicidade de benefício pelo mesmo fato. 3. A remição por estudo pode ser reconhecida com base em exame individual como o ENEM, sem necessidade de fiscalização formal do tempo de estudo pelo estabelecimento prisional. (AgRg no HC n. 963.651/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÕES SUCESSIVAS NO ENEM. BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em múltiplas aprovações no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), durante o cumprimento da pena, reconhecendo apenas a primeira aprovação como válida para fins de remição, sob o fundamento de vedação ao bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a concessão de remição de pena por múltiplas aprovações no ENEM realizadas durante a execução penal, mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente; (ii) estabelecer se a negativa de remição pelas aprovações subsequentes configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da ressocialização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM durante a execução penal, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. 4. A remição por estudo tem por finalidade incentivar a ressocialização do reeducando, sendo possível sua concessão mesmo nos casos em que a preparação ocorre de forma autodidata no ambiente prisional, sem exigência de frequência escolar ou histórico educacional. 5. É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem, conforme precedentes reiterados do STJ. 6. A sucessiva aprovação no ENEM configura reiteração de exames equivalentes de nível médio, sem inovação pedagógica ou elevação de escolaridade, razão pela qual apenas a primeira aprovação pode ser computada para fins de remição. 7. A decisão agravada encontra-se em conformidade com os precedentes do STJ e com o parecer do Ministério Público Federal, que reconhecem a remição pela primeira aprovação no ENEM, mas vedam a cumulatividade de benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição da pena pela aprovação no ENEM é admitida mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio antes da execução penal. 2. É vedada a concessão de remição por múltiplas aprovações no ENEM durante a mesma execução penal, por configurar duplicidade de benefício pelo mesmo fato. 3. A remição por estudo pode ser reconhecida com base em exame individual como o ENEM, sem necessidade de fiscalização formal do tempo de estudo pelo estabelecimento prisional. (AgRg no HC n. 963.651/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita, mas que analisou o mérito para verificar eventual ilegalidade flagrante. 2. A parte agravante sustenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada, omissão quanto ao cotejo técnico das áreas de conhecimento aprovadas no ENEM PPL 2024 em relação a exames anteriores, erro de premissa fática, inexistência de limitação legal para remições sucessivas e presença de ilegalidade flagrante que justificaria a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial em áreas de conhecimento no ENEM PPL 2024, já reconhecidas em remições anteriores, pode ensejar nova remição de pena, ou se tal concessão configuraria duplicidade indevida. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a concessão de remição em duplicidade pelo mesmo acréscimo de conhecimento, sob pena de desvirtuar a finalidade ressocializadora do instituto. 5. A decisão agravada analisou o mérito da questão e concluiu que o paciente já havia sido integralmente beneficiado pela remição correspondente à aprovação parcial no ENEM em três áreas de conhecimento, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada. 6. A sistemática da remição por estudo, conforme a Resolução nº 391/2021 do CNJ, estabelece patamares objetivos de remição, sendo vedado o benefício repetido pela mesma performance acadêmica. 7. A concessão de nova remição integral pela mesma aprovação parcial em três áreas de conhecimento configuraria bis in idem, incompatível com a legislação de execução penal e a jurisprudência desta Corte. 8. Não há contradição entre o não conhecimento formal do habeas corpus e a análise subsidiária de eventual ilegalidade flagrante, que decorre do sistema processual penal vigente. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo acréscimo de conhecimento, sob pena de desvirtuar a finalidade ressocializadora do instituto. 2. A aprovação parcial em áreas de conhecimento no ENEM, já reconhecida em remições anteriores, não gera direito a nova remição integral pela mesma performance acadêmica. 3. O sistema processual penal permite a análise subsidiária de eventual ilegalidade flagrante, mesmo quando o habeas corpus não é conhecido formalmente. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126 e 127; Resolução nº 391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.110/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.04.2023; STJ, EREsp 1.979.591/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023. (AgRg no HC n. 1.037.962/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025.). (grifos nossos). Portanto, uma vez caracterizado o bis in idem, ante o mesmo fato gerador, não há que se falar em remição da pena pelo estudo. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA