HC 1064043 - DECISAO

HC 1064043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, aplicando a jurisprudência dominante, é inviável conceder remição por aprovação no ENEM/2022 quando o apenado já foi beneficiado pela remição pela aprovação no mesmo exame (ENEM/2023), pois configuraria duplicidade de benefício (bis in idem).

Parties
Paciente: F. F. A. S.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

F. F. A. S.

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação em ENEM quando já ocorreu remição anterior pelo mesmo exame
  3. 3 proibição de remição em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, aplicando a jurisprudência dominante, é inviável conceder remição por aprovação no ENEM/2022 quando o apenado já foi beneficiado pela remição pela aprovação no mesmo exame (ENEM/2023), pois configuraria duplicidade de benefício (bis in idem).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.