HC 1060736 - DECISAO

HC 1060736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação do instrumento para impugnar decisão de execução penal, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução submeta o paciente a novo exame criminológico nos moldes da Resolução da CIDH de 28/11/2018, por equipe multidisciplinar (ao menos psicólogos e assistentes sociais, parecer subscrito por pelo menos três profissionais e metodologia compatível com critérios técnico-científicos), para que o juízo profira nova decisão sobre eventual cômputo diferenciado do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado, inclusive quanto à fração aplicável.

Parties
Paciente: SOLON HENRIQUE COSTA MILANEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009979-34.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução submeta o paciente a novo exame criminológico nos moldes da Resolução da CIDH de 28/11/2018.
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo Em Dobro, Perícia Criminológica, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Direito À Saúde Do Preso, Matéria Correcional
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Remição De Pena Cômputo Em Dobro Perícia Criminológica Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Direito À Saúde Do Preso +1 more

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Parties

SOLON HENRIQUE COSTA MILANEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009979-34.2025.8.26.0026)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018 ao cômputo em dobro do tempo de pena
  2. 2 Necessidade e regularidade de exame criminológico para apurar prognóstico em casos de delitos sexuais com violência
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de execução penal versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação do instrumento para impugnar decisão de execução penal, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução submeta o paciente a novo exame criminológico nos moldes da Resolução da CIDH de 28/11/2018, por equipe multidisciplinar (ao menos psicólogos e assistentes sociais, parecer subscrito por pelo menos três profissionais e metodologia compatível com critérios técnico-científicos), para que o juízo profira nova decisão sobre eventual cômputo diferenciado do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado, inclusive quanto à fração aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução submeta o paciente a novo exame criminológico nos moldes da Resolução da CIDH de 28/11/2018.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução submeta o paciente a novo exame criminológico por equipe multidisciplinar composta, ao menos, por psicólogos e assistentes sociais, com parecer subscrito por pelo menos três profissionais e metodologia compatível com critérios técnico-científicos, nos termos da Resolução da Corte...
  • Após a produção do laudo, o Juízo da execução deverá proferir nova decisão sobre o cômputo diferenciado do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado, inclusive quanto à fração aplicável.