REsp 2246872 - DECISAO

REsp 2246872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, de modo que a remição de pena por aprovação no ENEM é devida mesmo que já exista remição anterior por ENCCEJA, vedando-se apenas o acréscimo de 1/3 quando não aplicável; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a remição de 20 dias concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021, Bis in Idem, Acréscimo De 1/3
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução CNJ 391/2021 Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º (acréscimo de 1/3)
  3. 3 Eventual duplicidade de benefício (bis in idem) e requisitos fático-normativos para remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, de modo que a remição de pena por aprovação no ENEM é devida mesmo que já exista remição anterior por ENCCEJA, vedando-se apenas o acréscimo de 1/3 quando não aplicável; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a remição de 20 dias concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manter a remição de 20 dias concedida pelo Tribunal de origem, sem acréscimo de 1/3.