HC 1069960 - DECISAO

HC 1069960 - DECISAO

Admite-se a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, em exames como ENCCEJA ou ENEM em conformidade com as Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça; portanto, o acórdão que afastou a remição por não haver aprovação em todas as áreas contrariou esse entendimento, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução e concedida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: THIAGO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Recomendações Do CNJ, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Recomendações Do CNJ Art. 126 LEP

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Parties

THIAGO PEREIRA DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Quantificação da remição por área de conhecimento (20 dias por área no ENEM; cálculo distinto indicado para ENCCEJA)

Ratio Decidendi

Admite-se a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, em exames como ENCCEJA ou ENEM em conformidade com as Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça; portanto, o acórdão que afastou a remição por não haver aprovação em todas as áreas contrariou esse entendimento, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução e concedida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Comunique-se com urgência.