HC 1029459 - ACORDAO

HC 1029459 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ admitem remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA e a cumulação entre ambos não configura bis in idem; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais para reformar a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2024 após remição já concedida pelo ENEM/2022
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  3. 3 Caracterização ou não de bis in idem na concessão de remição por exames distintos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ admitem remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA e a cumulação entre ambos não configura bis in idem; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais para reformar a decisão.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a remição de 133 dias concedida pela aprovação no ENCCEJA/2024