HC 1079069 - DECISAO

HC 1079069 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao indeferir a remição por aprovação parcial no ENCCEJA; a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021 admite remição por aprovação em exames nacionais mesmo para estudo por conta própria, e a base de cálculo adotada pelo STJ é de 20 dias por cada área do ENCCEJA - ensino médio, razão pela qual se cassam as decisões das instâncias originárias e se concede a remição de 40 dias por duas áreas aprovadas.

Parties
Paciente: DANIEL DE LIMA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida; não conhecimento do habeas corpus, todavia ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Histórico Escolar, Interpretação Extensiva
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Histórico Escolar Interpretação Extensiva

Case Brief

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Parties

DANIEL DE LIMA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA - ensino médio
  2. 2 necessidade de apresentação de histórico escolar para remição por estudo por conta própria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao indeferir a remição por aprovação parcial no ENCCEJA; a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021 admite remição por aprovação em exames nacionais mesmo para estudo por conta própria, e a base de cálculo adotada pelo STJ é de 20 dias por cada área do ENCCEJA - ensino médio, razão pela qual se cassam as decisões das instâncias originárias e se concede a remição de 40 dias por duas áreas aprovadas.

Court Disposition

ordem concedida; não conhecimento do habeas corpus, todavia ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias
  • Deferir ao paciente a remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENCCEJA - ensino médio