HC 1075656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de COSME PEREIRA LOBO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do agravo em execução n. 0007211-08.2025.8.26.0521. Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu pedido de remição feito pela defesa. Inconformada, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. No presente writ, a defesa sustenta, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, ante a negativa de concessão da remição. Argumenta que " .. a exigência de prévio cadastro da instituição de ensino junto a órgão administrativo (SAP) não encontra qualquer amparo na Lei de Execução Penal, representando um re- quisito não previsto em lei e, portanto, ilegal. Tal formalismo excessivo viola o princípio da legalidade e o próprio objetivo ressocializador da pena" (fl. 3). Ressalta que "O Paciente comprovou, de forma inequívoca, a realização e conclusão do curso, com excelente aproveitamento. A metodologia, realizada por meio de apostilas, é perfeitamente com- patível com a realidade do sistema carcerário" (fl. 4). Requer, ao final, a concessão da ordem para " .. reconhecer o direito do Paciente à remição de sua pena, pela conclusão do curso de 182 horas, nos termos do artigo 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal, determinando-se ao Juízo da Exe- cução a imediata retificação do cálculo de penas"" (fl. 5). Informações prestadas, às fls. 45-93 e 94-107. O MPF oficiou pela concessão do habeas corpus, às fls. 109-113. É o relatório. DECIDO. O presente writ foi impetrado contra acórdão em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.) Tendo em conta, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. A Defesa busca, em síntese, por meio do presente habeas corpus, seja reconhecido o direito do paciente à remição de pena pelo estudo, realizado na modalidade à distância. Sobre o tema em análise, o art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; .. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 391 de 10/5/2021, de forma a regulamentar as atividades passíveis de serem utilizadas para remição, verbis: Art. 2º - O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único - Para fins desta resolução, considera-se: I - atividades escolares: aquelas de caráter escolar organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência dos Estados, do Distrito Federal e, no caso do sistema penitenciário federal, da União, que cumprem os requisitos legais de carga horária, matrícula, corpo docente, avaliação e certificação de elevação de escolaridade; e II - práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. Art. 3º - O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Constata-se da leitura dos dispositivos acima citados, que o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe, ainda, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Resolução 391 de 10/5/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese em análise, observa-se que o indeferimento da remição se deu por não comprovação dos critérios estabelecidos na legislação, tendo o Tribunal a quo afirmado que (fls. 8-9): .. Verifica-se pela documentação acostada aos autos que o agravante fez, por meio de leitura, um curso bíblico. Contudo, nos termos da LEP, os estudos devem ser acompanhados por Comissão de análise e avaliação das atividades de remição pela leitura. Não se discute aqui o fato de que a leitura, para a LEP, constitui atividade intelectual e se equipara ao estudo no processo de reinserção social do custodiado, já que de alguma forma agrega valores morais e éticos à sua formação. Contudo, segundo os documentos juntados aos autos, o reeducando realizou tais leituras de forma autônoma, sem qualquer vínculo com o programa de leitura oferecido pelo estabelecimento prisional e sem se submeter a resenha da Comissão de Validação. Destaca-se que ao chegar ao conhecimento do Juiz de origem e para que fosse dada a oportunidade do reeducando comprovar e validar seus estudos, considerando, ainda que o estudo foi feito à distância, sem comprovação de carga horária efetivamente cumprida, além de ter sido realizado sem qualquer fiscalização por parte da unidade prisional, além da ausência de documentos comprobatórios, converteu, inicialmente o pedido de remição formulado pela defesa para remição de práticas sociais educativas não-escolares, determinado que ela entregasse os documentos originais, diretamente à Comissão de Revalidação, pelo prazo de 10 dias (fls. 10/13). Contudo, o prazo transcorreu in albis sem que a determinação fosse cumprida. O instituto da remição de pena, conforme sabido, visa possibilitar ao preso o direito de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, mediante a realização de trabalho, de estudo ou, até mesmo, consoante entendimento recente, de leitura. No entanto, inegável que mencionadas atividades devem ser empreendidas durante o cumprimento da reprimenda, sobretudo em se considerando que mencionado benefício tem como objetivo auxiliar na ressocialização do preso, devendo ser fiscalizada a atividade cuja validação deve se dar perante a Comissão de Validação, sem o que inviável o acolhimento do pedido. .. (grifei) Assim, como consignado pelas instâncias ordinárias, "o estudo foi feito à distância, sem comprovação de carga horária efetivamente cumprida, além de ter sido realizado sem qualquer fiscalização por parte da unidade prisional, além da ausência de documentos comprobatórios", não atendendo aos requisitos legais e regulamentadores, conforme entendimento desta Corte de Justiça de que "a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 760.661/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Nesse compasso, os seguintes julgados de minha relatoria: .. 5. A remição de pena por estudo realizado à distância exige, cumulativamente: (i) demonstração da integração do curso ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional; (ii) credenciamento da entidade junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar o curso em questão; e (iii) observância do limite mínimo diário de 4 horas, conforme o art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal. 6. A remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público, sendo indispensável o convênio para garantir a supervisão estatal e a seriedade do projeto pedagógico, conforme entendimento pacificado. 7. A exigência de convênio entre a instituição de ensino e o estabelecimento penal visa a assegurar que o estudo seja realizado sob supervisão do Estado, garantindo a seriedade do projeto pedagógico e sua adesão aos fins da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 2.237.194/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DO CURSO PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. I - O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. II - O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe, ainda, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Resolução 391 de 10/5/2021 do Conselho Nacional de Justiça. III - Na hipótese em análise, observa-se que o indeferimento da remição se deu por não comprovação dos critérios estabelecidos na legislação, tendo o Tribunal a quo afirmado que, "não há comprovação de que os cursos à distância realizados pelo ora agravante receberam certificação da autoridade educacional competente, conforme expressamente exigido pela Lei de Execuções Penais e recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça". Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 820.175/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ademais, a reforma das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ao paciente, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos da execução, providência inviável, como amplamente consabido, na via estreita do habeas corpus, consoante pacífico entendim ento desta Corte de justiça, em especial nos AgRg no HC n. 753.753/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no REsp n. 1.962.704/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022. Assim, estando as decisões em consonância com a legislação e jurisprudência desta Corte, não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA