HC 1080806 - DECISAO

HC 1080806 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte verificou, com base em jurisprudência e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, que a aprovação total nas cinco áreas do ENCCEJA/nível fundamental durante a execução penal confere direito à remição de 133 dias; como o paciente havia concluído o ensino fundamental antes do encarceramento, não se aplicou o acréscimo de 1/3 (177 dias). Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: PEDRO MIGUEL FITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remição Parcial Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição de 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Cálculo Da Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Cálculo Da Remição

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Parties

PEDRO MIGUEL FITAS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remição Parcial Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já tenha concluído o nível de ensino antes do cumprimento da pena
  3. 3 base de cálculo da remição (dias por áreas do ENCCEJA e acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte verificou, com base em jurisprudência e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, que a aprovação total nas cinco áreas do ENCCEJA/nível fundamental durante a execução penal confere direito à remição de 133 dias; como o paciente havia concluído o ensino fundamental antes do encarceramento, não se aplicou o acréscimo de 1/3 (177 dias). Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição de 133 dias.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA - nível fundamental.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.