HC 1081023 - DECISAO

HC 1081023 - DECISAO

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio (incabível em regra), o Tribunal processou o feito e, com fundamento na Resolução CNJ nº 391/2021, na Lei de Diretrizes e Bases (carga horária do ensino médio de 2.400 horas) e na jurisprudência do STJ, reconheceu que a base de cálculo para remição por estudo individual certificada pelo ENCCEJA é 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias remidos no caso de aprovação integral; dividido por 5 áreas, resulta em 20 dias por área, de modo que a aprovação em 4 áreas do ENCCEJA confere ao paciente a remição de 80 dias, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para...

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu remição de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Horas, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM +3 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo das horas para remição em caso de estudo por conta própria
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio (incabível em regra), o Tribunal processou o feito e, com fundamento na Resolução CNJ nº 391/2021, na Lei de Diretrizes e Bases (carga horária do ensino médio de 2.400 horas) e na jurisprudência do STJ, reconheceu que a base de cálculo para remição por estudo individual certificada pelo ENCCEJA é 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias remidos no caso de aprovação integral; dividido por 5 áreas, resulta em 20 dias por área, de modo que a aprovação em 4 áreas do ENCCEJA confere ao paciente a remição de 80 dias, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para...

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu remição de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu remição de 80 dias da pena do paciente