HC 1081206 - DECISAO

HC 1081206 - DECISAO

Embora, em regra, o writ substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite remição da pena decorrente da aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA; por esse fundamento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que havia deferido a remição de 32 dias ao paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS SOARES SOUTO BARROSO; Agravante: Ministério Público (parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Remição
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que determinou a remição de 32 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo Individual, Cálculo Da Remição, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Individual Cálculo Da Remição +2 more

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Parties

VINICIUS SOARES SOUTO BARROSO

Paciente

Ministério Público (parquet estadual)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Remição

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA permite remição de pena
  2. 2 Qual é a base de cálculo aplicável à remição por estudo (carga horária e forma de conversão em dias)
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o writ substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite remição da pena decorrente da aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA; por esse fundamento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que havia deferido a remição de 32 dias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que determinou a remição de 32 dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 25/29 que determinou a remição de 32 dias da pena imposta ao paciente; publicar e intimar.