HC 1081217 - DECISAO

HC 1081217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por faltar competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF) e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria o STJ de suprir instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IZAEL ALVES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Enem/encceja Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus +1 more

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Parties

IZAEL ALVES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no Enem/Encceja
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por faltar competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF) e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria o STJ de suprir instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.