HC 1081442 - DECISAO

HC 1081442 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o período de agosto de 2018 a abril de 2024 já foi computado para remição na função de serviços gerais, no mesmo local e período, não havendo prova nos autos de que o trabalho na enfermaria constitua atividade distinta a ensejar remição adicional; ademais, a alegação de jornada contínua de 24 horas não se sustenta e o reexame de prova exigido pela defesa é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO SILVA DA ROSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Intramuros, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Comprovação De Jornada De Trabalho, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Intramuros Art. 126 Da Lei De Execução Penal Comprovação De Jornada De Trabalho Bis in Idem +1 more

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Parties

FABIO SILVA DA ROSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição adicional por trabalho distinto exercido no mesmo período e no mesmo estabelecimento prisional
  2. 2 Prova necessária da efetiva atividade laboral e da carga horária para fins de remição
  3. 3 Vedação ao bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o período de agosto de 2018 a abril de 2024 já foi computado para remição na função de serviços gerais, no mesmo local e período, não havendo prova nos autos de que o trabalho na enfermaria constitua atividade distinta a ensejar remição adicional; ademais, a alegação de jornada contínua de 24 horas não se sustenta e o reexame de prova exigido pela defesa é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se