REsp 2259718 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CNJ que admitem a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA, com a vedação apenas do acréscimo de 1/3 pela conclusão do grau; assim não se reconheceu afronta ao art.126 da LEP e aplicou-se o Enunciado Sumular n.83 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Repetitiva
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM dá direito à remição de pena quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA de mesmo nível de ensino
  2. 2 Se a concessão da remição nas hipóteses descritas configura bis in idem ou afronta ao art. 126 da Lei n.7.210/84
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n.391/2021 e precedentes do STJ sobre aproveitamento de estudos durante a execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CNJ que admitem a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA, com a vedação apenas do acréscimo de 1/3 pela conclusão do grau; assim não se reconheceu afronta ao art.126 da LEP e aplicou-se o Enunciado Sumular n.83 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.