HC 1081581 - DECISAO

HC 1081581 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe cópia do certificado de participação e das notas obtidas no ENCCEJA, documento imprescindível para compreensão da controvérsia; a ausência dessa prova inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por não ter a defesa cumprido o ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: VANILDA MENEGASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/2023, Cumulação De Remição, Ônus De Instrução Documental, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Encceja/2023 Cumulação De Remição Ônus De Instrução Documental Liminar

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Parties

VANILDA MENEGASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA com remição por ensino intramuros
  2. 2 ônus de instrução em habeas corpus e necessidade de pré-constituição da prova
  3. 3 eventual bis in idem e princípios da individualização da pena e isonomia material

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe cópia do certificado de participação e das notas obtidas no ENCCEJA, documento imprescindível para compreensão da controvérsia; a ausência dessa prova inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por não ter a defesa cumprido o ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.