HC 1063290 - ACORDAO

HC 1063290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, e porque o indeferimento da remição decorreu da ausência de credenciamento específico da instituição e da falta de comprovação de requisitos mínimos (frequência, carga horária, desempenho, integração ao PPP) exigidos pela jurisprudência consolidada (Tema 1.236), não sendo admissível revolver prova na via estreita.

Parties
Agravante: MARIANA HEIL MORITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico PPP, Habeas Corpus, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico PPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIANA HEIL MORITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a remição de pena por curso profissionalizante realizado à distância pode ser reconhecida com base apenas em certificado emitido por instituição cadastrada no MEC/SISTEC, sem comprovação de credenciamento perante o sistema prisional, integração ao Projeto Político-Pedagógico e controle de frequência/carga horária/desempenho
  3. 3 Se, na via estreita do habeas corpus, é admissível o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar as conclusões das instâncias ordinárias sobre o atendimento dos requisitos legais da remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, e porque o indeferimento da remição decorreu da ausência de credenciamento específico da instituição e da falta de comprovação de requisitos mínimos (frequência, carga horária, desempenho, integração ao PPP) exigidos pela jurisprudência consolidada (Tema 1.236), não sendo admissível revolver prova na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservado o indeferimento da remição de pena