REsp 2252054 - DECISAO

REsp 2252054 - DECISAO

O STJ decidiu que a remição de pena pela aprovação (total ou parcial) no ENEM é cabível mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio via ENCCEJA, porque os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando o mesmo fato gerador e, portanto, não havendo bis in idem; a aprovação em cada área do ENEM representa 20 dias de remição (sendo, por exemplo, 3 áreas = 60 dias), e não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio durante a execução penal
  2. 2 Configuração de bis in idem entre remição por aprovação no ENCCEJA (nível médio) e no ENEM para a mesma etapa de ensino

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a remição de pena pela aprovação (total ou parcial) no ENEM é cabível mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio via ENCCEJA, porque os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando o mesmo fato gerador e, portanto, não havendo bis in idem; a aprovação em cada área do ENEM representa 20 dias de remição (sendo, por exemplo, 3 áreas = 60 dias), e não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.