REsp 2260103 - DECISAO

REsp 2260103 - DECISAO

A remição de pena por cursos realizados à distância somente é válida quando os cursos forem certificados por autoridades educacionais competentes e quando houver comprovação de carga horária, frequência e fiscalização pela unidade prisional ou convênio/autorização pública; no caso, a entidade (Escola CENED) não estava cadastrada junto ao Ministério da Educação para os cursos em questão, não houve supervisão pela unidade prisional nem registro de carga horária diária, motivo pelo qual a remição deferida foi cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Comprovação De Carga Horária E Frequência, Fiscalização Pelo Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Comprovação De Carga Horária E Frequência Fiscalização Pelo Sistema Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por cursos a distância
  2. 2 necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 necessidade de comprovação de horas de estudo, frequência e carga horária diária

Ratio Decidendi

A remição de pena por cursos realizados à distância somente é válida quando os cursos forem certificados por autoridades educacionais competentes e quando houver comprovação de carga horária, frequência e fiscalização pela unidade prisional ou convênio/autorização pública; no caso, a entidade (Escola CENED) não estava cadastrada junto ao Ministério da Educação para os cursos em questão, não houve supervisão pela unidade prisional nem registro de carga horária diária, motivo pelo qual a remição deferida foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida ao recorrido em decorrência da conclusão dos cursos de 'Auxiliar de Cozinha' e 'Auxiliar de Oficina Mecânica' na modalidade à distância pela Escola CENED.
  • Publique-se. Intimem-se.