HC 1049543 - DECISAO

HC 1049543 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade grave, o Tribunal, de ofício, restabeleceu a remição reconhecida pelo juízo de primeiro grau quanto ao artesanato e à frequência ao ensino médio (40 e 65 dias, respectivamente), em razão de prova de atividade e do...

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Parties
Paciente: ADILSON SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; parcialmente concedido de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Trabalho, ENEM, Bis in Idem, Cálculo De Remição
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Parties

ADILSON SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por atividade de artesanato sem vínculo formal de trabalho
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 vedação à remição em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade grave, o Tribunal, de ofício, restabeleceu a remição reconhecida pelo juízo de primeiro grau quanto ao artesanato e à frequência ao ensino médio (40 e 65 dias, respectivamente), em razão de prova de atividade e do direito à remição por frequência escolar; reconheceu ainda a jurisprudência que admite remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área, até 100 dias), determinando à autoridade competente que proceda aos cálculos considerando remição anterior obtida no ENEM/2023 e a vedação à duplicidade, de modo a evitar bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; parcialmente concedido de ofício

Orders

  • Não conhecer do writ por substituir recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem, restabelecendo a remição de 40 dias pela prática de artesanato concedida pelo juízo de primeiro grau