HC 1043656 - DECISAO

HC 1043656 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal, por entender que a Corte de origem fundamentou-se em razões que contrastam com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a...

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Parties
Paciente: FELIPE MARTINS SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP, Princípio Da Legalidade, Habeas Corpus
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Parties

FELIPE MARTINS SILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de conclusão do ensino fundamental para acréscimo de 1/3
  3. 3 Competência legislativa para instituir hipóteses de remição

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal, por entender que a Corte de origem fundamentou-se em razões que contrastam com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA — inclusive quando o apenado estuda por conta própria e apresenta certificado de aprovação — e considerando que o Juiz de primeiro grau atestou a conclusão do ensino médio pelo sentenciado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal.
  • Publique-se.