HC 1081927 - DECISAO

HC 1081927 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de questão que exige exame jurídico aprofundado sobre cumulação de remição. O Tribunal estadual corretamente reformou a decisão de primeiro grau por evitar a concessão duplicada de remição para o mesmo nível de ensino e período (2024), em conformidade com art. 126 da LEP, Resolução n. 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCIONEI VIEIRA; Impugnante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Cumulação De Benefícios, Habeas Corpus, Remição Por Aprovação Certificadora (encceja), Remição Por Frequência Escolar (ceja)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Bis in Idem Cumulação De Benefícios Habeas Corpus Remição Por Aprovação Certificadora (encceja) +1 more

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Parties

MARCIONEI VIEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo contra acórdão do Tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de cumulação da remição por aprovação certificadora (ENCCEJA) com remição por frequência escolar no mesmo nível de ensino
  3. 3 evitar bis in idem na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de questão que exige exame jurídico aprofundado sobre cumulação de remição. O Tribunal estadual corretamente reformou a decisão de primeiro grau por evitar a concessão duplicada de remição para o mesmo nível de ensino e período (2024), em conformidade com art. 126 da LEP, Resolução n. 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão: não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se