HC 1081835 - DECISAO

HC 1081835 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal em razão da conclusão das instâncias ordinárias divergente do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de remição quando o período de estudo ou trabalho ocorreu após a prática do delito, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido e, caso presentes os requisitos, defira a remição relativa aos períodos de estudo realizados após a prática do crime cuja pena se executa.

Parties
Paciente: ROGERIO CABRAL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo a ordem em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Unificação De Execuções, ENCCEJA, Detração
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo Unificação De Execuções ENCCEJA Detração

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Parties

ROGERIO CABRAL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudos realizados após a prática do delito, ainda que anteriores ao início da execução
  2. 2 Aproveitamento de dias de remição gerados em execução já extinta para abatimento em nova execução
  3. 3 Consequências da não unificação das execuções sobre o aproveitamento de remição

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal em razão da conclusão das instâncias ordinárias divergente do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de remição quando o período de estudo ou trabalho ocorreu após a prática do delito, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido e, caso presentes os requisitos, defira a remição relativa aos períodos de estudo realizados após a prática do crime cuja pena se executa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo a ordem em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reavalie o pedido de remição, deferindo o benefício em relação aos períodos de estudos realizados após a prática do delito que enseja a pena em execução, caso presentes os demais requisitos
  • Publique-se.