HC 1071821 - DECISAO

HC 1071821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, concluiu pela insuficiência de prova do trabalho (ausência de fiscalização e de controle de jornada) e o STJ está impedido de reexaminar tal matéria fático-probatória em razão da Súmula 7.

Parties
Paciente: REGINALDO SABRINO TRAVENSOLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Extramuros, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ônus Da Prova, Controle De Jornada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Extramuros Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ônus Da Prova Controle De Jornada

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Parties

REGINALDO SABRINO TRAVENSOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prova exigida para remição de pena por trabalho
  3. 3 possibilidade de remição com trabalho autônomo sem fiscalização administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, concluiu pela insuficiência de prova do trabalho (ausência de fiscalização e de controle de jornada) e o STJ está impedido de reexaminar tal matéria fático-probatória em razão da Súmula 7.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se