HC 1081888 - DECISAO

HC 1081888 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou peças processuais essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu o pedido), razão pela qual, diante da exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, não há elementos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar e não se conhece o writ.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE LEANDRO NUNES ALVES; Órgão Recorrido (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Recorrente No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Instrução Deficitária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução (ausência de peças essenciais).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JORGE LEANDRO NUNES ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido (acórdão Atacado)

Ministério Público

Parte Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA (mérito não apreciado)
  2. 2 deficiência de instrução por ausência de peças essenciais (decisão de 1ª instância)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou peças processuais essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu o pedido), razão pela qual, diante da exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, não há elementos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar e não se conhece o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução (ausência de peças essenciais).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente (ausência de documentos essenciais)